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Termos de Uso

Termos de Uso do Aplicativo Seringueiro

PEGUIM TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.316.599/0001-04, com sede estabelecida em Poloni, Estado de São Paulo, doravante denominada simplesmente “Empresa”, estabelece os presentes Termos de Uso que regulam o uso do aplicativo Seringueiro (incluindo seu site, sistemas, funcionalidades e demais plataformas associadas, doravante em conjunto denominados “Plataforma Seringueiro”), por qualquer indivíduo ou entidade que nele se cadastre ou utilize seus serviços, doravante referido como “Usuário”. Ao acessar, instalar ou usar a Plataforma Seringueiro, o Usuário declara, para todos os fins de direito, sua concordância integral com os presentes Termos de Uso. A adesão a este contrato se dá de forma voluntária e automática pela utilização da Plataforma, na melhor forma de direito, ficando vinculado a cumprir todas as cláusulas e condições a seguir estipuladas.

Ex vi legis, este Termo de Uso constitui acordo legal entre a Empresa e o Usuário, nos termos da legislação aplicável, passando a reger a relação entre as partes a partir da aceitação, independentemente de aviso prévio ou de formalização em papel, valendo este instrumento eletrônico para todos os fins de direito.

1. Definições

Para efeito deste Termo de Uso, as expressões abaixo terão os significados aqui atribuídos, a elas se aplicando as definições mesmo quando utilizadas no plural ou no singular:

Empresa: Refere-se à PEGUIM TECNOLOGIA LTDA, acima qualificada, responsável pela operação, manutenção e fornecimento da Plataforma Seringueiro e de seus Serviços.

Plataforma Seringueiro ou Aplicativo: O software denominado “Seringueiro” (aplicativo mobile, plataforma web e demais interfaces), operado pela Empresa, que oferece as Funcionalidades descritas neste Termo, incluindo gestão de produção agroflorestal, informações climáticas, módulos de contratação e demais serviços associados.

Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma Seringueiro, mediante cadastro prévio ou não, incluindo, mas não se limitando aos Perfis de Usuário definidos neste Termo (Proprietário, Seringueiro, Agrônomo, Comprador, Fornecedor, dentre outros).

Perfis de Usuário: As categorias de Usuários definidas de acordo com seu papel na Plataforma, conforme estabelecido na cláusula 2 abaixo (tais como Proprietário, Seringueiro, Agrônomo, Comprador, Fornecedor). Cada perfil de Usuário pode ter permissões, funcionalidades e responsabilidades específicas na utilização da Plataforma.

Dados: Toda informação, dado ou conteúdo inserido, enviado, fornecido ou gerado pelo Usuário na Plataforma (incluindo dados de produção, informações de propriedade, conteúdo de perfis, mensagens, contratos, etc.), bem como aqueles coletados pela Plataforma sobre o uso do serviço (logs, métricas de uso, etc.). Inclui-se também, quando aplicável, dados pessoais fornecidos pelo Usuário, nos termos da legislação aplicável.

Conteúdo do Usuário: Qualquer forma de conteúdo inserido ou disponibilizado pelo Usuário na Plataforma Seringueiro, tais como textos, imagens, descrições, comentários, informações de produção, anúncios de vagas, propostas comerciais, contratos digitais, avaliações, ou quaisquer outros materiais submetidos pelo Usuário.

Conteúdo de Terceiros: Informações, dados, análises, notícias, links, materiais ou conteúdos disponibilizados na Plataforma Seringueiro que sejam fornecidos por terceiros (sejam outros usuários, parceiros, fornecedores de dados ou conteúdo externo, como notícias agronômicas, boletins meteorológicos, etc.), pelos quais a Empresa não se responsabiliza integralmente, conforme detalhado adiante.

Funcionalidades: Conjunto específico de funções e módulos oferecidos pela Plataforma Seringueiro, enumerados de forma não exaustiva na cláusula 3 deste Termo, que permitem aos Usuários desempenhar determinadas atividades (por exemplo, gerir produção, publicar vagas, firmar contratos, etc.).

Termos de Uso ou Termo: O presente contrato de adesão, estabelecendo as obrigações, direitos, condições e responsabilidades mútuas entre a Empresa e o Usuário quanto ao uso da Plataforma Seringueiro.

2. Perfis de Usuário

Sem prejuízo da definição geral de Usuário acima, a Plataforma Seringueiro contempla perfis específicos de usuários, com características e atribuições próprias, definidos a seguir para fins deste Termo:

Proprietário: Usuário detentor de uma propriedade rural ou empreendimento de produção agrícola/florestal, que utiliza a Plataforma Seringueiro para gestão de sua produção. O Proprietário é o cliente final pagante de determinados módulos ou funcionalidades de produção oferecidos pela Plataforma, arcando com eventuais taxas ou assinaturas pela utilização avançada dos serviços. Este perfil possui acesso a recursos como registro de produção, monitoramento de clima na propriedade, gestão da equipe/membros (inclusão de Seringueiros, Agrônomos, etc.), acompanhamento de contratos e transações comerciais, entre outros.

Seringueiro: Usuário trabalhador em atividades de campo, típico do setor extrativista ou agrícola (e.g. profissional da colheita, extração de látex, manejo florestal, etc.), vinculado a um Proprietário ou atuante em determinada propriedade. O Seringueiro utiliza a Plataforma para reportar dados de produção, receber orientações ou tarefas, registrar atividades diárias, bem como acessar informações sobre clima ou outras comunicações pertinentes à sua função.

Agrônomo: Usuário profissional ou consultor da área agronômica que participa da Plataforma fornecendo análises técnicas, laudos, consultorias ou recomendações agronômicas aos Proprietários e Seringueiros. Pode utilizar o aplicativo para cadastrar recomendações de manejo, interpretar dados de produção, inserir relatórios ou pareceres técnicos e eventualmente intermediar serviços agronômicos de terceiros dentro da Plataforma.

Comprador: Usuário interessado na aquisição de produtos, insumos ou matérias-primas provenientes dos Proprietários (por exemplo, comprador de borracha natural, madeira, produtos agrícolas ou outros bens produzidos pelos Proprietários). Este perfil pode utilizar a Plataforma Seringueiro para se conectar com Proprietários, negociar e formalizar compras, acompanhar ofertas de produção disponível, firmar contratos digitais de compra e venda e acessar o marketplace ou hub comercial oferecido.

Fornecedor: Usuário que atua como fornecedor de bens ou serviços para os demais Usuários da Plataforma. Inclui fornecedores de insumos agrícolas, ferramentas, equipamentos, ou prestadores de serviços (por exemplo, transportadores, consultores externos, empresas fornecedoras de mudas ou fertilizantes, etc.). O Fornecedor pode anunciar seus produtos/serviços no hub da Plataforma, receber pedidos ou solicitações de orçamento dos Proprietários, e firmar contratos ou acordos através das ferramentas digitais fornecidas.

Outros Perfis: A Plataforma poderá abrigar outros perfis de Usuário eventualmente criados pela Empresa, tais como administradores de propriedade, gestores de recursos humanos (para administração de vagas e membros), investidores, ou quaisquer agentes que interajam no ecossistema da Plataforma Seringueiro. Tais perfis, quando disponibilizados, também estarão sujeitos a estes Termos de Uso e às políticas específicas informadas na Plataforma, nos termos da legislação aplicável.

Cada Usuário, independentemente de seu perfil específico, está sujeito a todas as disposições deste Termo de Uso. As particularidades e permissões de cada perfil não excluem o dever de cumprimento integral das regras gerais aqui estabelecidas, servindo as definições acima apenas para esclarecer papéis e facilitar a compreensão das funcionalidades e responsabilidades de cada categoria de Usuário.

3. Funcionalidades do Aplicativo Seringueiro

A Plataforma Seringueiro coloca à disposição dos Usuários uma série de Funcionalidades e Serviços destinados a facilitar a gestão e integração das atividades agroflorestais, extrativistas e comerciais no âmbito de propriedades rurais. Sem limitar a abrangência da Plataforma, as funcionalidades principais oferecidas (dentre outras) incluem:

Gestão de Produção: Módulos de registro e acompanhamento de produção agrícola ou florestal, permitindo ao Proprietário (e equipe) lançar dados sobre colheitas, extração (por exemplo, de látex pelos Seringueiros), volumes produzidos, controle de estoque, produtividade e demais informações operacionais da propriedade. Esses módulos podem incluir gráficos, relatórios históricos, comparativos de safra, e ferramentas de planejamento de produção.

Clima da Propriedade: Ferramentas de monitoramento climático e meteorológico integradas à Plataforma, fornecendo ao Usuário dados atualizados sobre condições do tempo na localidade da propriedade (temperatura, umidade, pluviometria, previsões de chuva, etc.) e alertas climáticos. Essa funcionalidade auxilia na tomada de decisões agronômicas (como época de plantio, sangria de seringueiras, colheita ou aplicação de insumos), porém não configura serviço de previsão meteorológica infalível, tratando-se de informação de apoio, sem prejuízo de outras fontes e da análise profissional pelo Usuário.

Gestão de Membros da Propriedade: Recursos para o Proprietário gerenciar os membros da equipe envolvidos na produção, incluindo Seringueiros e Agrônomos. A Plataforma permite cadastrar e organizar esses Usuários, atribuir funções ou tarefas, controlar permissões de acesso a dados da propriedade, bem como acompanhar o desempenho ou atividades registradas por cada membro.

Publicação e Candidatura a Vagas: Um módulo de portal de vagas ou hub de talentos que possibilita ao Proprietário (ou outro Usuário autorizado) anunciar oportunidades de trabalho (empregos temporários ou permanentes, serviços necessários, parcerias) dentro da plataforma, e aos Seringueiros, Agrônomos ou outros interessados candidatar-se a essas vagas. Esse Hub de Talentos promove o encontro entre ofertantes (empregadores) e candidatos, permitindo que Usuários criem perfis profissionais, enviem currículos ou informações de experiência, e que as partes conversem e eventualmente formalizem vínculos. A Empresa atua apenas como intermediária tecnológica nesse processo de recrutamento, não se responsabilizando por efetivar contratações, desempenho dos candidatos ou veracidade das informações fornecidas por eles, conforme adiante estipulado.

Contratos Digitais entre Usuários: Funcionalidade que viabiliza a geração, edição, negociação e assinatura eletrônica de contratos ou acordos entre Usuários dentro da Plataforma Seringueiro. Exemplo: contratos de compra e venda entre um Proprietário e um Comprador; contratos de prestação de serviços entre um Proprietário e um Fornecedor; contratos de trabalho ou parceria entre um Proprietário e um Seringueiro ou Agrônomo. A Plataforma fornece um ambiente seguro para celebração desses contratos digitais, inclusive com uso de inteligência artificial para auxiliar na redação de cláusulas padronizadas ou sugestão de termos (conforme detalhado na cláusula 5 abaixo). Ressalta-se que a Empresa não figura como parte nesses contratos bilaterais entre Usuários, sendo sua atuação restrita à disponibilização da ferramenta tecnológica de elaboração e assinatura, sem prejuízo de eventuais validações legais necessárias. Os contratos firmados eletronicamente terão validade jurídica nos termos da legislação aplicável, sendo de exclusiva responsabilidade dos Usuários contratantes verificar a adequação legal e cumprir as obrigações assumidas entre si.

Portal de Notícias e Conteúdos Agronômicos: Seção da Plataforma que agrega notícias, artigos, boletins e conteúdos informativos relevantes ao setor agrícola, extrativista, ambiental e de mercado (por exemplo, notícias sobre preço de commodities, novas técnicas de cultivo, políticas públicas agrícolas, etc.). Parte desse conteúdo pode ser produzido por parceiros ou terceiros especializados (como órgãos de meteorologia, institutos de pesquisa agronômica, jornalistas do setor), ou automaticamente compilado de fontes públicas, servindo unicamente para informação geral dos Usuários.

Análises e Relatórios Agronômicos de Terceiros: A Plataforma pode permitir que Agrônomos ou empresas especializadas insiram análises técnicas, relatórios de solo, laudos fitossanitários, ou recomendações de cultivo dentro do perfil de determinada propriedade ou produção. Tais análises de terceiros não são endossadas pela Empresa, a qual atua apenas como hospedeira dessas informações para efeito de comodidade ao Usuário. A responsabilidade sobre o teor, exatidão e consequências da aplicação de tais análises recai exclusivamente sobre o terceiro que as forneceu e sobre o Usuário que optar por segui-las, conforme cláusulas de isenção de responsabilidade adiante estipuladas.

Outros Recursos: A Empresa poderá implementar periodicamente novas funcionalidades na Plataforma Seringueiro, ou modificar as existentes, visando aprimorar a experiência do Usuário ou adequar-se a novas demandas do setor. Dentre outros recursos que poderão estar presentes ou surgir, incluem-se: módulos de comércio eletrônico de insumos ou produtos, integração com serviços externos (e.g. sistemas de certificação digital, provedores de previsão do tempo), ferramentas de comunicação (chat interno entre Usuários, fóruns de discussão técnica), dashboards financeiros (para controle de custos de produção), dentre diversas possibilidades. O Usuário reconhece que a descrição acima não exaure todas as funcionalidades possíveis, e que a Plataforma pode ser alterada a critério da Empresa, independentemente de aviso prévio, conforme disposto nas cláusulas de alteração unilateral (vide cláusula 8).

4. Inserção de Conteúdo pelo Usuário e Isenção de Responsabilidade da Empresa

A Plataforma Seringueiro permite que os Usuários insiram, publiquem, transmitam ou disponibilizem Conteúdo do Usuário de diversas formas, seja ao preencher informações de seu perfil, lançar dados de produção, enviar mensagens, publicar vagas, firmar contratos, compartilhar análises ou qualquer outro meio de interação oferecido. Nesse contexto, ficam estabelecidas as seguintes condições e responsabilidades relacionadas ao conteúdo inserido pelos Usuários:

4.1. Responsabilidade Exclusiva do Usuário: O Usuário reconhece e concorda que é o único responsável pelo conteúdo que inserir, compartilhar, divulgar ou de qualquer modo disponibilizar na Plataforma, respondendo exclusiva e integralmente, ex vi legis, por quaisquer consequências advindas de tais atos. Assim, o Usuário será responsabilizado, para todos os fins de direito, por qualquer conteúdo por ele fornecido que seja ilícito, inverídico, ofensivo, abusivo, difamatório, que viole a moral, a ética, os bons costumes, a legislação vigente ou direitos de terceiros (inclusive direitos de propriedade intelectual, personalidade, privacidade, proteção de dados ou quaisquer outros direitos legalmente tutelados). Caso qualquer terceiro apresente reclamação, demanda extrajudicial ou ação judicial em face da Empresa em decorrência de conteúdo gerado pelo Usuário, este se compromete a assumir plena responsabilidade pela questão, isentando a Empresa de quaisquer ônus, e arcará com todos os custos, perdas e danos (incluindo honorários advocatícios e custas processuais) que sejam comprovadamente sofridos pela Empresa em razão do fato. A Empresa poderá denunciar à lide ou chamar o Usuário responsável a responder em seu lugar em eventual processo judicial, nos termos da legislação aplicável, bem como exercer direito de regresso contra o Usuário, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

4.2. Ausência de Monitoramento Prévio e Isenção da Empresa: A Empresa não exerce controle editorial prévio nem monitoramento integral sobre o conteúdo inserido pelos Usuários na Plataforma. Dessa forma, a Empresa não assume, em nenhuma hipótese, a responsabilidade pelo conteúdo gerado pelos Usuários, limitando-se a prover o meio técnico para sua veiculação. O Usuário reconhece que a Empresa não possui conhecimento prévio, ingerência ou aprovação sobre as informações, dados, opiniões, ofertas ou quaisquer materiais fornecidos por Usuários ou terceiros dentro da Plataforma. Sem prejuízo de o acima exposto, a Empresa reserva-se o direito (mas não a obrigação) de, a seu exclusivo critério, remover, bloquear o acesso ou editar qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma que viole estes Termos de Uso ou a legislação vigente, ou ainda que seja objeto de reclamação de terceiros validamente apresentada. Tal atuação poderá ocorrer independentemente de aviso prévio ao Usuário responsável, considerando a gravidade da violação ou exigências legais, e não gera à Empresa qualquer obrigação de indenizar o Usuário pela remoção do conteúdo.

4.3. Proibições Específicas de Conteúdo: É terminantemente proibido ao Usuário utilizar a Plataforma Seringueiro para veicular conteúdo ilícito ou inadequado, incluindo, mas não se limitando a: mensagens ou material de cunho pornográfico, obsceno ou pedófilo; conteúdo que promova discriminação, preconceito ou violência de qualquer natureza (seja religiosa, racial, cultural, de gênero ou orientação sexual, etc.); material que constitua calúnia, injúria ou difamação; conteúdo que viole segredos comerciais ou dados confidenciais de terceiros; informações falsas, fraudulentas ou que possam induzir terceiros a erro; propaganda não autorizada, spam ou correntes; ou qualquer conteúdo que infrinja direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade de terceiros nos termos da legislação aplicável. A prática de qualquer desses atos pelo Usuário configurará uso indevido da Plataforma e violação grave destes Termos, sujeito às sanções previstas na cláusula 10 (Suspensão e Penalidades), sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do Usuário infrator.

4.4. Declaração de Titularidade e Licitude: Ao submeter qualquer conteúdo na Plataforma, o Usuário declara e garante, na melhor forma de direito, ser o legítimo titular dos direitos sobre tal conteúdo, ou possuir todas as autorizações necessárias do titular, de modo que a disponibilização do material na Plataforma não viola direitos de terceiros ou dispositivos legais. O Usuário declara ainda que todos os dados, informações e conteúdo fornecidos são verdadeiros, precisos e atualizados, responsabilizando-se por qualquer inexatidão. A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou excluir qualquer conteúdo cuja legitimidade seja questionada, ou caso haja indícios de que o Usuário não possui direito de utilização, até que a situação seja devidamente esclarecida, sem prejuízo de aplicar as demais medidas cabíveis por violação destes Termos.

4.5. Conteúdo de Terceiros e Links Externos: A Plataforma Seringueiro pode conter Conteúdo de Terceiros, tais como notícias, análises agronômicas providas por especialistas externos, anúncios de parceiros ou links para sites externos. Tal conteúdo é disponibilizado na Plataforma a título de conveniência e informação, não representando recomendação ou endosso por parte da Empresa. A Empresa não garante a precisão, procedência, integridade ou atualidade de conteúdo fornecido por terceiros, não se responsabilizando por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da confiança do Usuário em tais informações. Ao clicar em links de terceiros, o Usuário reconhece que o faz por sua conta e risco, sendo aplicáveis os termos e políticas próprias desses terceiros (pelos quais a Empresa não responde). Quaisquer opiniões, conselhos, ofertas ou informações expressas por terceiros (inclusive outros Usuários, fornecedores de dados ou anunciantes) são de exclusiva responsabilidade desses, não refletindo, de forma alguma, a posição da Empresa.

4.6. Permissão de Uso e Licença sobre Conteúdo do Usuário: O Usuário concede à Empresa, desde o momento da submissão de qualquer conteúdo na Plataforma, uma licença ampla, irrevogável, irretratável, mundial, perpétua, isenta de royalties (gratuita) e não exclusiva para uso dos Dados e Conteúdos do Usuário fornecidos, no âmbito do grupo econômico da Empresa e para fins relacionados aos serviços da Plataforma Seringueiro e atividades empresariais da Empresa. Esta licença abrange, a título exemplificativo, os direitos de copiar, reproduzir, adaptar, modificar, traduzir, criar obras derivadas, distribuir, transmitir, publicar, remover trechos, analisar, armazenar em base de dados, ou de qualquer outra forma utilizar os dados e conteúdos fornecidos pelo Usuário, nos termos da legislação aplicável, em quaisquer mídias ou formatos, seja para operacionalizar as funcionalidades da Plataforma, seja para aperfeiçoar os serviços, desenvolver novas ferramentas, elaborar estudos agregados, realizar análises de mercado, ou quaisquer outras finalidades comerciais legítimas da Empresa e suas afiliadas. O Usuário renuncia, na máxima medida permitida por lei, a quaisquer reivindicações de direitos morais ou patrimoniais sobre adaptações ou usos de tal conteúdo pela Empresa conforme a licença aqui concedida. Ressalta-se que, sem prejuízo de outros direitos da Empresa sobre esses dados, a utilização de dados pessoais do Usuário pelo grupo econômico obedecerá às normas de privacidade e proteção de dados aplicáveis, sendo tratada de acordo com a legislação em vigor (por exemplo, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no Brasil), e conforme eventual Política de Privacidade disponibilizada.

4.7. Não Confidencialidade do Conteúdo Público: Salvo se disposto de forma diversa em nossa Política de Privacidade (para dados pessoais) ou em funcionalidades específicas (por exemplo, dados de contrato privados entre partes), qualquer conteúdo ou informação que o Usuário voluntariamente postar em áreas públicas da Plataforma (como comentários, perfis públicos, anúncios de vagas, fóruns, avaliações, etc.) será considerado não confidencial e poderá ser livremente visualizado por outros Usuários. O Usuário concorda que a Empresa não terá qualquer obrigação de sigilo quanto a esses conteúdos públicos e, pela licença concedida acima, poderá utilizá-los livremente. O Usuário deve evitar compartilhar na Plataforma informações sensíveis ou sigilosas que não deseje tornar públicas. A Empresa não se responsabiliza por qualquer acesso ou uso indevido, por terceiros, de informações que o próprio Usuário tornou publicamente acessíveis por meio da Plataforma.

Uso de Inteligência Artificial na Plataforma

A Plataforma Seringueiro poderá incorporar funcionalidades de Inteligência Artificial (IA) para auxiliar os Usuários em determinadas tarefas, notadamente na elaboração de documentos, contratos ou análises automatizadas. Em atenção a essa tecnologia, estabelecem-se as seguintes condições específicas:

5.1. Assistência na Elaboração de Contratos e Documentos: A critério da Empresa, o Aplicativo poderá oferecer ao Usuário ferramentas de geração automática de texto, modelos predefinidos ou sugestões de cláusulas contratuais e documentos legais, baseados em sistemas de Inteligência Artificial. Tal funcionalidade visa auxiliar o Usuário na preparação de contratos digitais entre Usuários (conforme descrito na cláusula 3) ou outros documentos necessários às transações realizadas na Plataforma, agilizando o processo de redação e fornecendo um ponto de partida estruturado. O Usuário, ao optar por utilizar esses recursos de IA, reconhece que o conteúdo gerado automaticamente é de natureza meramente assistiva, podendo conter imprecisões, inconsistências ou inadequações jurídicas, não constituindo consultoria legal nem substituindo a revisão por profissional qualificado.

5.2. Responsabilidade do Usuário pela Conferência: A validação final e conferência jurídica do conteúdo gerado por IA é de exclusiva responsabilidade do Usuário. A Empresa não garante que cláusulas, contratos ou demais textos produzidos automaticamente serão completos, exatos ou juridicamente válidos para as necessidades específicas do Usuário. Assim, antes de utilizar ou assinar qualquer contrato/documento gerado pela ferramenta de IA, o Usuário deve ler atentamente todo o teor e, se necessário, consultar assessoria jurídica profissional de sua confiança para revisar, adequar ou aprovar o documento. O Usuário reconhece que qualquer uso do texto sugerido pela IA se dá por sua conta e risco, não havendo que se falar em responsabilização da Empresa por eventuais prejuízos, vícios, nulidades, obrigações inesperadas ou consequências jurídicas adversas decorrentes de cláusulas mal redigidas ou incorretamente aplicadas oriundas de geração automática.

5.3. Isenção de Responsabilidade da Empresa: A disponibilização da ferramenta de IA pela Empresa não implica prestação de serviço de consultoria legal, agronômica ou qualquer aconselhamento profissional personalizado. Trata-se de funcionalidade opcional de apoio, e não de opinião vinculante. A Empresa envida seus melhores esforços para que a tecnologia de IA opere na melhor forma de direito, dentro dos padrões de precisão técnica disponíveis, mas não oferece garantias de resultado ou adequação a casos particulares. Em nenhuma hipótese a Empresa será responsável por decisões tomadas pelo Usuário com base em conteúdo gerado pela IA, nem por danos diretos ou indiretos resultantes do uso dessas sugestões automatizadas. O Usuário isenta a Empresa de quaisquer reivindicações ou perdas relacionadas ao uso de documentos ou informações produzidos por inteligência artificial na Plataforma.

5.4. Aprimoramento e Registro: O Usuário está ciente de que as interações que realizar com as ferramentas de Inteligência Artificial da Plataforma poderão ser armazenadas e analisadas pela Empresa, de forma anonimizada ou agregada, para fins de aprimoramento dos algoritmos e melhoria contínua do serviço, nos termos da legislação aplicável. Ao utilizar a IA, o Usuário concorda com tal procedimento e concede à Empresa ampla licença sobre eventuais inputs fornecidos (por exemplo, perguntas ou dados inseridos para obter um contrato modelo), sem prejuízo da proteção de dados pessoais eventualmente envolvidos, conforme legislação.

Limitações de Responsabilidade da Empresa

A Plataforma Seringueiro oferece aos Usuários diversas funcionalidades e informações que visam auxiliar na gestão de atividades agroflorestais, na tomada de decisões e na interação comercial entre as partes. No entanto, as funcionalidades e informações disponibilizadas não garantem qualquer resultado específico, nem constituem aconselhamento profissional infalível. Diante disso, ficam pactuadas as seguintes limitações de responsabilidade em favor da Empresa, nos termos da legislação aplicável:

6.1. Decisões Agronômicas e de Produção: A Empresa não se responsabiliza por decisões agronômicas ou de manejo tomadas pelo Usuário com base em dados ou análises fornecidos pela Plataforma. As ferramentas de gestão de produção e análises disponíveis têm caráter informativo e de apoio, cabendo ao Usuário (especialmente ao Proprietário e Agrônomo) a avaliação crítica e decisão final sobre quaisquer ações em sua propriedade ou negócio. O Usuário reconhece que fatores externos (como condições específicas de solo, clima atípico, pragas, variáveis econômicas) podem influenciar os resultados de qualquer atividade agrícola, e que as recomendações ou dados da Plataforma (por exemplo, previsão de clima, sugestões de cultivo, alertas de produção) são genéricos ou baseados em informações disponíveis, podendo não refletir a realidade exata do caso concreto. Assim, a Empresa não será responsável por perdas de safra, danos à plantação, falhas no manejo ou qualquer prejuízo agronômico sofrido pelo Usuário ou terceiros, ainda que o Usuário tenha seguido orientação ou dado apresentado na Plataforma, devendo tais informações serem sempre confrontadas com análise profissional direta e outras fontes confiáveis.

6.2. Decisões Meteorológicas: As informações meteorológicas e climáticas fornecidas na Plataforma (incluindo previsões do tempo, alertas de clima e dados históricos) podem advir de serviços de terceiros e estão sujeitas a erros ou imprecisões inerentes à meteorologia. A Empresa não garante a exatidão absoluta ou a atualização em tempo real de tais informações. Qualquer decisão do Usuário baseada em dados meteorológicos do aplicativo (por exemplo, decidir plantar, colher ou adiar atividades devido a previsão de chuva) é tomada sob responsabilidade exclusiva do Usuário. A Empresa não indenizará quaisquer prejuízos decorrentes de decisões meteorológicas equivocadas, atrasos ou falhas na entrega de alertas climáticos, ou interpretações incorretas das informações do tempo fornecidas. Recomenda-se ao Usuário sempre considerar fontes oficiais de meteorologia e não depender unicamente da Plataforma para decisões críticas relacionadas a clima.

6.3. Decisões Negociais e Comerciais: A Plataforma também atua como facilitadora de negócios (como contratos entre Usuários, compras e vendas, contratações de pessoal ou serviços). A responsabilidade por decisões negociais ou empresariais tomadas pelos Usuários é exclusivamente destes. A Empresa não garante sucesso comercial, lucro ou vantagem econômica em nenhuma transação celebrada por meio do aplicativo. Por exemplo: a Empresa não responde caso um Comprador tenha prejuízo ao adquirir um produto de um Proprietário pela Plataforma (cabendo ao Comprador avaliar a qualidade e idoneidade do vendedor); não garante que o uso do hub de talentos resultará em contratação efetiva ou em funcionários adequados (cabendo ao Proprietário conduzir entrevistas e checagens externas necessárias); não assegura que um Fornecedor terá retorno financeiro ao ofertar seus produtos na Plataforma, e assim por diante. Quaisquer contratos firmados, negociações efetuadas ou relações estabelecidas entre Usuários ou entre Usuário e terceiros por intermédio da Plataforma são autônomas e alheias à vontade da Empresa, que não participa de sua formação e não assume responsabilidades delas decorrentes, atuando apenas como meio de conexão. O Usuário concorda em isentar a Empresa de qualquer responsabilidade por danos emergentes, lucros cessantes, perda de chance, ou quaisquer prejuízos comerciais indiretos resultantes de decisões de negócio tomadas com base em informações ou facilidades oferecidas pela Plataforma.

6.4. Qualidade de Insumos e Serviços de Terceiros: A Empresa não presta serviços agronômicos diretos nem comercializa produtos próprios dentro da Plataforma, de modo que a qualidade, segurança, legalidade e adequação de quaisquer insumos vendidos por Fornecedores, ou serviços prestados por terceiros (Agrônomos, consultores, transportadores, etc.), é de inteira responsabilidade daqueles que os ofertam. A Empresa não verifica de forma prévia a procedência de produtos anunciados pelos Usuários nem tampouco garante resultados de serviços contratados entre Usuários. Em caso de disputa, vício do produto, não-entrega, inadimplemento contratual ou qualquer outra questão envolvendo transação entre Usuários, estes deverão buscar a solução diretamente entre si, sem prejuízo de poderem utilizar os canais de avaliação ou denúncia disponíveis na Plataforma para relatar problemas. Em nenhuma circunstância a Empresa será considerada parte de contratos de compra, venda ou serviço firmados entre Usuários, nem poderá ser obrigada a reparar danos oriundos dessas relações.

6.5. Indisponibilidades e Erros da Plataforma: A Empresa envida seus melhores esforços para manter a Plataforma Seringueiro disponível continuamente e livre de erros, mas não garante a inexistência de interrupções temporárias, falhas, bugs, ou indisponibilidades do sistema. Eventuais manutenções programadas ou emergenciais poderão ser realizadas, ocasionando suspensão temporária do acesso, independentemente de aviso prévio (embora, quando possível, a Empresa comunique antecipadamente os Usuários). A Empresa também não garante que a Plataforma estará imune a invasões, ataques de hackers, vírus ou outros incidentes maliciosos, embora adote medidas de segurança adequadas conforme as melhores práticas de TI. Assim, a Empresa não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de: (i) indisponibilidade ou mau funcionamento da Plataforma (desde que não caracterizada negligência grave da Empresa); (ii) perda de dados ou informações devido a falhas técnicas inesperadas; (iii) incompatibilidade da Plataforma com algum hardware ou dispositivo do Usuário; (iv) eventuais erros de software que distorçam informações apresentadas (por exemplo, cálculo equivocado por bug, indicação incorreta por falha sistêmica); ou (v) atos de terceiros não autorizados que acessem ou utilizem indevidamente os sistemas da Plataforma. Em qualquer hipótese de instabilidade ou erro, o Usuário poderá contactar o suporte da Empresa para buscar esclarecimentos ou soluções, mas sem que isso implique assunção, pela Empresa, de responsabilidade por danos decorrentes.

6.6. Demais Isenções e Limites: Na extensão máxima permitida em lei, a Empresa não será responsável por danos indiretos, especiais, punitivos ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma pelo Usuário, incluindo perda de lucros, interrupção de negócios, perda de oportunidade, danos reputacionais ou perda de informações. Ademais, a responsabilidade total agregada da Empresa, em quaisquer hipóteses de reivindicação, estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Empresa pelo uso dos serviços (por exemplo, taxas de assinatura do módulo de produção) nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou a responsabilidade, se aplicável; sem prejuízo de que se apure a inexistência de responsabilidade conforme cláusulas acima. Fica ressalvado, por fim, que nenhuma disposição deste Termo busca excluir ou limitar a responsabilidade da Empresa em contrariedade à lei: caso a legislação aplicável não permita alguma exoneração de responsabilidade estipulada neste Termo, a responsabilidade da Empresa será limitada ao mínimo legalmente exigido.

7. Pagamentos, Precificação e Alterações de Funcionalidades

Determinadas funcionalidades ou serviços da Plataforma Seringueiro poderão ser oferecidos mediante pagamento, assinatura ou compra avulsa (por exemplo, o acesso completo aos módulos de Gestão de Produção para o perfil Proprietário, ou ferramentas premium de análise). Além disso, a Empresa se resguarda o direito de ajustar preços e alterar unilateralmente as condições contratuais referentes a funcionalidades, conforme descrito abaixo:

7.1. Planos e Pagamentos: As modalidades de uso da Plataforma (gratuita ou paga) serão devidamente informadas ao Usuário no momento do cadastro ou da contratação de serviços específicos. O Proprietário, na condição de cliente pagante dos módulos avançados, deverá quitar os valores de assinatura, licenças ou uso conforme o plano escolhido (mensal, anual, por hectare, ou outro critério definido pela Empresa). A forma de pagamento, vencimento e periodicidade serão aquelas disponibilizadas no Aplicativo (por exemplo, via cartão de crédito, boleto, transferência ou outro intermediador de pagamento contratado). A ausência de pagamento nas datas estipuladas poderá resultar na suspensão do acesso às funcionalidades pagas, nos termos da cláusula 10. O Usuário concorda em pagar todos os encargos e tributos incidentes sobre os valores devidos, se houver, e a Empresa emitirá recibos ou notas fiscais conforme exigido pela legislação. Em caso de renovação automática de assinatura, o Usuário será informado previamente da ocorrência e terá a opção de cancelamento antes da renovação, nos termos da legislação aplicável ao consumidor, se aplicável.

7.2. Ajustes de Preços: A Empresa poderá, a qualquer tempo, realizar ajustes nos preços dos serviços, planos ou assinaturas oferecidos, em decorrência de alterações de mercado, inflação, inclusão de novas funcionalidades ou outros fatores comerciais. Qualquer alteração de preço para serviços já contratados será comunicada ao Usuário com antecedência razoável (por meio de aviso na Plataforma, e-mail cadastrado ou outro meio eficaz), de modo que o Usuário tenha a oportunidade de cancelar o serviço antes que o novo valor entre em vigor, caso não concorde. Independentemente de aviso prévio, novos serviços ou funcionalidades lançados poderão ter preços estabelecidos e vigentes a partir de sua disponibilização na Plataforma – cabendo ao Usuário contratá-los ou não. Na hipótese de planos promocionais ou condições especiais por tempo determinado, expirado o prazo promocional, o preço poderá retornar ao valor padrão sem necessidade de consentimento adicional do Usuário, observadas as condições informadas na oferta.

7.3. Alterações de Funcionalidades e Serviços: A Empresa reserva para si o direito de alterar, suspender, limitar, descontinuar ou acrescentar quaisquer funcionalidades da Plataforma Seringueiro, a seu exclusivo critério e a qualquer momento. Isso inclui o direito de modificar as características de um serviço, sua disponibilidade para determinados perfis, ou migração de funcionalidades antes gratuitas para modelos pagos (ou vice-versa). Tais alterações visam aprimorar a Plataforma ou adequar o modelo de negócios, e poderão ser implementadas independentemente de aviso prévio, especialmente quando envolverem melhorias ou necessidades técnicas urgentes. A Empresa envidará esforços, entretanto, para comunicar com antecedência mudanças que impactem significativamente a experiência do Usuário ou seus contratos em vigor – por exemplo, descontinuação de um módulo importante – a fim de minimizar transtornos. O Usuário reconhece que não possui qualquer direito adquirido a continuidade perpétua de uma funcionalidade nas condições atuais, entendendo que a natureza evolutiva de softwares e aplicativos implica modificações ao longo do tempo. Nenhuma compensação será devida ao Usuário pela remoção ou alteração de determinada ferramenta, sendo-lhe facultado, se discordar de mudanças futuras nos serviços ou nestes Termos, cessar o uso da Plataforma, conforme cláusula de rescisão.

7.4. Alteração Unilateral destes Termos: A Empresa poderá atualizar ou modificar os presentes Termos de Uso de forma unilateral, a qualquer momento, especialmente para adequá-los a novas funcionalidades, mudanças legais ou aprimoramento das cláusulas de proteção. Em caso de alteração do teor deste Termo, a nova versão substituirá a anterior e será publicada na Plataforma com a atualização da data de última revisão. A Empresa poderá informar o Usuário sobre mudanças substanciais através de aviso na interface do aplicativo, envio de e-mail ou outro meio de comunicação cadastrado. O uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigor das novas condições representará aceitação tácita pelo Usuário dos Termos revisados. Se o Usuário não concordar com a alteração, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e, se for o caso, solicitar o cancelamento de seu cadastro/serviços, não sendo aplicável qualquer penalidade por rescindir em virtude de discordância de alteração informada em Termos (respeitando-se, porém, obrigações pendentes e direitos acumulados enquanto da vigência anterior). As alterações entrarão em vigor na data da publicação ou na data futura indicada pela Empresa. Recomenda-se ao Usuário que revise periodicamente estes Termos de Uso para se manter atualizado quanto às condições aplicáveis.

7.5. Características Técnicas e Requisitos: A Empresa poderá alterar os requisitos técnicos para acesso à Plataforma (como sistemas operacionais suportados, navegadores compatíveis, versões mínimas de hardware ou software) conforme a evolução tecnológica. Tais mudanças, quando possíveis de prever, serão comunicadas previamente. É responsabilidade do Usuário manter, às suas expensas, ambiente computacional e de telecomunicações adequados para acessar a Plataforma (incluindo dispositivo compatível, acesso à internet estável, softwares atualizados e proteção contra malware). A Empresa não se responsabiliza por impossibilidade de acesso decorrente de negligência quanto a esses requisitos por parte do Usuário.

8. Licença de Uso de Dados pela Empresa e seu Grupo Econômico

Como condição para uso da Plataforma Seringueiro, e de modo a permitir o pleno funcionamento das funcionalidades, o Usuário outorga à Empresa e às demais sociedades do seu grupo econômico (controladoras, controladas, coligadas ou afiliadas) uma licença ampla de utilização dos Dados fornecidos ou coletados durante a utilização dos serviços, conforme descrito na cláusula 4.6 e complementado pelas disposições abaixo:

8.1. Finalidade da Licença de Dados: Os dados fornecidos pelo Usuário (sejam eles dados cadastrais, informações de produção, dados de uso ou conteúdo em geral) poderão ser utilizados pela Empresa e empresas afiliadas para todas as finalidades lícitas de negócio, de forma não exclusiva. Isso inclui, sem se limitar a: (i) viabilizar a operação interna da Plataforma e de suas funcionalidades (por exemplo, usar dados de produção para gerar relatórios solicitados pelo Usuário); (ii) melhorar e personalizar a experiência dos Usuários (como recomendar conteúdos, facilitar conexões relevantes entre perfis, ou aperfeiçoar algoritmos de IA com base em dados reais de uso); (iii) desenvolver novos produtos, serviços ou funcionalidades dentro do segmento de atuação da Empresa; (iv) realizar análises agregadas e tratamentos estatísticos sobre o mercado, produtividade agrícola, tendências climáticas, etc., podendo inclusive publicar ou compartilhar resultados agregados que não identifiquem individualmente o Usuário; (v) compartilhar dados dentro do grupo econômico para integrar serviços ou ofertar soluções complementares ao Usuário (por exemplo, caso a Empresa ou afiliada venha a oferecer serviço complementar, como crédito agrícola, seguros, certificações, podendo usar dados de produção para avaliação); e (vi) comunicar-se com o Usuário, enviar notificações, ofertas ou informações relacionadas aos serviços da Plataforma ou de parceiros (conforme permissões de marketing que o Usuário pode gerir).

8.2. Irrevogabilidade e Abrangência Temporal: A licença de uso de dados concedida pelo Usuário à Empresa e seu grupo é irrevogável e irretratável em relação aos dados e conteúdos coletados durante o período em que o Usuário utilizar a Plataforma. Isso significa que, mesmo em caso de término do presente contrato ou exclusão da conta do Usuário, a Empresa e afiliadas poderão manter em seus arquivos e continuar utilizando, de forma lícita, os dados obtidos durante a vigência da relação, respeitados os limites e propósitos estabelecidos neste Termo e na legislação. Informações de caráter pessoal e individualmente identificáveis serão tratadas conforme legislação de proteção de dados, podendo ser armazenadas pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos da Empresa, e demais usos permitidos, enquanto dados agregados ou anonimizados poderão ser mantidos por prazo indeterminado.

8.3. Abrangência Territorial e de Mídias: A licença concedida é válida em âmbito mundial, sem restrição geográfica, dado o potencial caráter global das operações digitais, e abrange o uso dos dados em quaisquer plataformas, mídias, formatos ou tecnologias, presentes ou futuras, que a Empresa ou seu grupo venham a utilizar no curso de suas atividades. Os dados podem ser transmitidos e processados dentro ou fora do território nacional, nos termos da legislação aplicável, inclusive em serviços de nuvem de terceiros contratados pela Empresa, observados os requisitos legais de transferência internacional de dados (se envolver dados pessoais, por exemplo).

8.4. Compartilhamento com Terceiros do Grupo: O Usuário concorda expressamente que os dados e conteúdos fornecidos poderão ser compartilhados entre a Empresa PEGUIM TECNOLOGIA LTDA e outras entidades que façam parte do seu grupo econômico, entendidas como aquelas que, direta ou indireta, controlam, são controladas por, ou estão sob controle comum com a Empresa. Esse compartilhamento visa possibilitar a integração de serviços, estratégias comerciais unificadas e benefícios ao Usuário decorrentes de sinergias do grupo. Todas as entidades que receberem tais dados ficarão igualmente obrigadas a observar as diretrizes deste Termo e das leis aplicáveis quanto ao uso permitido das informações, prevalecendo, sem prejuízo de outras medidas, os deveres de confidencialidade e segurança para proteção de dados sensíveis.

8.5. Direitos do Usuário sobre os Dados: A concessão da licença prevista nesta cláusula não transfere à Empresa a titularidade dos dados pessoais legalmente pertencentes ao Usuário, nos casos em que este seja considerado titular de dados pela legislação (como a LGPD). Nesses casos, o Usuário mantém seus direitos legais (como direito de acessar, corrigir ou eliminar seus dados pessoais), os quais serão respeitados pela Empresa conforme descrito na Política de Privacidade. Entretanto, a Empresa terá o direito de reter cópias das informações necessárias para cumprimento deste Termo e de obrigações legais, mesmo após solicitação de exclusão, nos limites do ex vi legis. Para dados que não constituam dados pessoais (por exemplo, informações anonimizadas ou dados empresariais de produção sem associação a pessoa natural identificada), a Empresa poderá tratá-los livremente conforme a licença irrestrita concedida.

8.6. Uso de Feedbacks e Sugestões: Além dos dados operacionais, caso o Usuário forneça à Empresa qualquer feedback, sugestão, ideia ou comentário sobre a Plataforma Seringueiro ou serviços relacionados (por exemplo, sugestão de melhoria, feedback sobre experiência de uso, ideias de novas funcionalidades), o Usuário desde já autoriza que a Empresa utilize livremente tais contribuições, podendo incorporá-las aos seus produtos ou serviços, desenvolvê-las ou implementá-las, sem que decorra daí qualquer obrigação de compensação financeira ou reconhecimento de direito em favor do Usuário que as apresentou. O Usuário concorda que tais sugestões não são consideradas confidenciais e podem ser usadas pela Empresa para todos os fins de direito, integrando esta licença ampla de uso.

9. Suspensão, Cancelamento de Acesso e Penalidades por Uso Indevido

O descumprimento, pelo Usuário, de quaisquer disposições destes Termos de Uso, ou a constatação de uso indevido, ilegal ou abusivo da Plataforma Seringueiro, poderá acarretar a aplicação, pela Empresa, das medidas e sanções abaixo, sem prejuízo de outras previstas em lei ou neste contrato, as quais o Usuário expressamente concorda:

9.1. Medidas Cabíveis e Moderativas: Verificada qualquer conduta do Usuário em desacordo com os Termos (tal como as proibidas na cláusula 4.3, dentre outras), a Empresa poderá, a seu exclusivo critério, adotar medidas moderativas imediatas, incluindo, mas não se limitando a: (i) suspensão temporária do acesso do Usuário à Plataforma ou a determinados serviços/ferramentas; (ii) remoção ou bloqueio de conteúdos inseridos pelo Usuário que estejam em violação; (iii) advertência formal enviada ao Usuário infrator, notificando-o da violação e requisitando a cessação do ato irregular; e/ou (iv) restrição parcial de funcionalidades (por exemplo, impossibilitar que publique novas vagas ou envie mensagens por determinado período). Tais medidas poderão ser aplicadas independentemente de aviso prévio quando a violação for grave ou puder causar dano imediato a terceiros ou à Plataforma.

9.2. Cancelamento e Rescisão de Conta: Em caso de infração grave destes Termos (tais como fraude, uso doloso da Plataforma para atividades ilícitas, violação reiterada de propriedade intelectual, prática de atos que comprometam a segurança do sistema, ofensas sérias a outros usuários, ou inadimplemento de obrigações de pagamento por período superior a 30 dias, se houver), ou de repetidas violações não sanadas após advertências, a Empresa poderá promover o cancelamento definitivo da conta do Usuário, rescindindo unilateralmente o presente Termo de Uso em relação a ele. O cancelamento implicará o bloqueio de acesso do Usuário infrator à Plataforma e a perda do direito de usar os serviços, podendo a Empresa, a seu critério, manter em arquivo interno os dados necessários para cooperação com autoridades ou exercício de defesa em eventuais processos, nos termos da legislação aplicável. O Usuário cujo acesso for cancelado será comunicado, sempre que possível, das razões do encerramento, podendo apresentar esclarecimentos ou defesa através dos canais de contato da Empresa, sem que isso suspenda os efeitos do cancelamento salvo decisão em contrário da Empresa após análise do caso.

9.3. Penalidades Contratuais e Indenizações: O uso indevido da Plataforma ou a violação destes Termos poderá sujeitar o Usuário infrator a penalidades de natureza civil e, se cabível, criminal. Sem prejuízo das medidas acima (suspensão/cancelamento), a Empresa reserva-se o direito de pleitear indenização pelos prejuízos causados em decorrência do ato ilícito ou violatório do Usuário. Isso inclui a reparação por danos materiais, lucros cessantes e danos à imagem ou reputação da Plataforma que sejam comprovadamente atribuíveis à conduta do Usuário, além de eventuais multas contratuais específicas que forem estipuladas em funcionalidades particulares (por exemplo, se houver cláusulas de multa em contratos digitais firmados via Plataforma, em caso de uso irregular da assinatura digital). O Usuário infrator arcará também com os custos advocatícios e despesas legais que a Empresa tiver para fazer valer seus direitos em juízo ou fora dele, caso seja necessário acioná-lo por violação contratual.

9.4. Reversão de Suspensão: Na hipótese de suspensão temporária, a reativação do acesso do Usuário poderá ocorrer uma vez cessada ou sanada a violação que a motivou, a critério da Empresa. O Usuário poderá entrar em contato com o suporte para comunicar a resolução do problema ou o compromisso de não reincidir na prática vedada, ficando a decisão de restabelecimento sujeita à análise e às condições que a Empresa imponha para garantir o cumprimento futuro dos Termos. A reincidência em condutas violadoras após reativação resultará em cancelamento definitivo.

9.5. Direito de Recusa de Cadastro: A Empresa também se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, recusar novos cadastros ou reativação de contas de usuários que tenham histórico de violações ou cujo comportamento indique risco à comunidade de Usuários ou ao ambiente da Plataforma. Essa recusa será exercida na melhor forma de direito, pautada sempre na garantia da segurança e integridade do serviço e de seus participantes.

9.6. Cooperação com Autoridades: A Empresa poderá revelar dados do Usuário, inclusive Conteúdo do Usuário, a autoridades governamentais ou policiais que os solicitarem formalmente, nos termos da legislação aplicável, ou tomar medidas judiciais cabíveis, caso o Usuário esteja envolvido em atos ilícitos, tais como fraude, crimes cibernéticos, infração de direitos autorais, ou qualquer atividade que viole leis vigentes. Tal cooperação poderá ocorrer sem aviso prévio ao Usuário, dependendo da natureza da solicitação ou determinação legal, e não representará violação de obrigação de privacidade da Empresa, dadas as exceções legais para cumprimento de obrigações legais e ordens judiciais.

10. Propriedade Intelectual da Plataforma e Conteúdos

A presente cláusula dispõe sobre os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma Seringueiro, aos conteúdos gerados ou disponibilizados pela Empresa, e às restrições de uso pelo Usuário:

10.1. Direitos da Empresa: A Empresa e/ou suas licenciantes são as titulares exclusivas de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma Seringueiro e seus módulos, bem como sobre todo o conteúdo gerado pela Plataforma ou pela Empresa em seu âmbito. Isso inclui, sem limitação: o software, código-fonte, estrutura de bancos de dados, design, layout, logotipos, marcas, nome empresarial PEGUIM e Seringueiro, slogans, domínio, documentação, manuais, materiais promocionais, imagens, ícones, ilustrações, relatórios automatizados, modelos de contrato fornecidos, e quaisquer outras criações intelectuais desenvolvidas ou disponibilizadas pela Empresa via Plataforma. Todos esses elementos são protegidos por leis de propriedade intelectual, como a Lei de Direitos Autorais, Lei de Propriedade Industrial, além de tratados internacionais, sendo vedado ao Usuário, ou a quem quer que seja, usá-los além do estritamente necessário para usufruir dos serviços conforme este Termo. Em particular, é expressamente proibido copiar, reproduzir, adaptar, traduzir, redistribuir, modificar, criar obra derivada, fazer engenharia reversa, decompilar, ou de qualquer modo explorar comercialmente qualquer parte do aplicativo ou de seu conteúdo protegido, sem autorização prévia e por escrito da Empresa. O simples uso da Plataforma pelo Usuário não confere a ele nenhuma cessão ou licença além da aqui explicitada, nem direito de propriedade sobre componentes da aplicação ou conteúdos da Empresa.

10.2. Conteúdo Gerado pela Plataforma: Todo conteúdo, dado, relatório ou resultado gerado automaticamente pela Plataforma (por exemplo, análises automatizadas de produção, relatórios climáticos formatados, contratos ou documentos preenchidos via IA, compilações de dados em gráficos) é considerado obra intelectual ou compilação de titularidade da Empresa, ainda que baseado em dados fornecidos pelo Usuário. A Empresa concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para utilizar tais conteúdos gerados apenas no âmbito interno de suas atividades e para usufruto legítimo dos serviços, conforme previsto nestes Termos. O Usuário não poderá, salvo com consentimento expresso da Empresa: publicar externamente, comercializar, licenciar para terceiros ou reivindicar autoria sobre os conteúdos gerados pela Plataforma. A restrição não se aplica aos dados brutos do Usuário que constem nesses conteúdos (por exemplo, os dados de produção inseridos pelo próprio Usuário pertencem a ele), mas à forma de apresentação, seleção, ordenação e processamento providos pela Plataforma, os quais são protegidos como direito autoral da Empresa.

10.3. Conteúdos de Terceiros na Plataforma: Alguns conteúdos disponibilizados na Plataforma Seringueiro podem pertencer a terceiros, a exemplo de logos de parceiros, artigos de notícias, ou análises de Agrônomos independentes. Nesses casos, tais materiais podem estar protegidos por direitos autorais, de marca ou outros, mantidos por seus respectivos titulares. A utilização desses conteúdos pelo Usuário deve se limitar às funcionalidades da Plataforma (por exemplo, leitura de uma notícia dentro do aplicativo) e respeitar eventuais licenças ou restrições indicadas. A Empresa, quando possível, identificará os conteúdos de terceiros e seus autores, mas não concede ao Usuário qualquer licença além da mera visualização dentro da Plataforma. Caso o Usuário deseje utilizar tais conteúdos fora do aplicativo, deverá obter permissão diretamente dos titulares. A Empresa não se responsabiliza por uso indevido de conteúdo de terceiros realizado pelo Usuário em contrariedade a estes Termos ou à lei.

10.4. Marcas e Sinais Distintivos: As marcas “Seringueiro” e “PEGUIM”, seus logos e demais elementos distintivos exibidos na Plataforma são de propriedade exclusiva da Empresa (ou estão legitimamente licenciados à Empresa). É vedado ao Usuário utilizá-los, reproduzi-los ou associá-los a qualquer produto ou serviço que não seja da própria Plataforma, sem autorização expressa. Da mesma forma, quaisquer marcas de terceiros exibidas pertencem aos respectivos proprietários, e o uso pelo Usuário deverá abster-se de causar confusão ou falsear patrocínio.

10.5. Violação de Propriedade Intelectual: O Usuário se compromete a respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da Empresa e de terceiros no uso da Plataforma. Na hipótese de o Usuário violar tais direitos (por exemplo, copiando conteúdo não autorizado, ou usando indevidamente as marcas da Empresa), este estará sujeito às sanções legais cabíveis e às medidas previstas neste Termo (inclusive suspensão ou cancelamento de acesso, vide cláusula 9). Ademais, o Usuário infrator indenizará a Empresa por todo e qualquer dano, custo ou prejuízo resultante de infração a direito intelectual, sem prejuízo de outras medidas judiciais, inclusive caráter criminal se configurar pirataria, contrafação, etc. Caso o Usuário identifique na Plataforma qualquer conteúdo que entenda violar direitos autorais ou de propriedade industrial de terceiros, poderá notificar a Empresa para que esta avalie a procedência e, sendo o caso, remova o conteúdo supostamente infrator, em atendimento à legislação aplicável (por exemplo, notificações nos moldes do DMCA ou da legislação brasileira de direitos autorais).

10.6. Continuidade de Obrigações: As obrigações e limitações previstas nesta cláusula de Propriedade Intelectual permanecem vigentes mesmo após o encerramento do presente contrato e/ou o término do uso da Plataforma pelo Usuário, para todos os fins de direito, sendo vedado, mesmo após eventual cancelamento de conta, que o Usuário pratique qualquer ato violador dos direitos da Empresa sobre a Plataforma ou conteúdos associados.

11. Disposições Finais

11.1. Aceite e Integralidade: Este Termo de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade (se houver) e demais regras disponibilizadas pela Empresa na Plataforma, constitui o acordo integral entre a Empresa e o Usuário no que diz respeito ao uso da Plataforma Seringueiro, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, que conflitem com suas disposições. O Usuário declara ter lido e compreendido todos os termos e condições aqui dispostos e, ao aceitar eletronicamente ou utilizar o serviço, concorda em vincular-se a eles para todos os fins de direito. Caso alguma disposição específica destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a cláusula afetada ser interpretada de modo a refletir a intenção original das partes, na medida do possível na melhor forma de direito, ou substituída por disposição válida que se aproxime do efeito econômico pretendido.

11.2. Renúncia e Tolerância: A eventual tolerância da Empresa quanto a qualquer falha do Usuário no cumprimento das obrigações deste Termo, ou o não exercício, por qualquer período, de qualquer direito ou faculdade assegurados, não será interpretada como renúncia ou novação, constituindo mera liberalidade que não impede a Empresa de exigir o fiel cumprimento do Termo a qualquer tempo. Da mesma forma, a renúncia pontual a determinado direito ou disposição só será válida se feita por escrito e não implicará renúncia a futuros direitos ou disposições similares.

11.3. Cessão e Transferência: O Usuário não poderá ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Uso sem a prévia anuência por escrito da Empresa. A Empresa, por sua vez, poderá ceder os direitos e obrigações deste contrato para empresas de seu grupo econômico ou sucessoras do negócio, mediante simples comunicação ao Usuário por meios razoáveis, independentemente de consentimento específico, desde que a cessão não reduza as garantias do Usuário previstas neste Termo. Este Termo vincula e beneficia as partes e seus sucessores autorizados.

11.4. Relação entre as Partes: Nada neste Termo de Uso será considerado como criação de qualquer sociedade, associação, joint venture, relação empregatícia, franquia ou relação de representação comercial entre a Empresa e o Usuário. O Usuário atua por conta própria e sem vinculação hierárquica à Empresa, que se limita a fornecer a plataforma tecnológica. O Usuário não possui qualquer poder para vincular contratualmente a Empresa perante terceiros, nem declarar-se representante ou agente da Empresa, respondendo integralmente por seus atos pessoais.

11.5. Foro e Legislação Aplicável: Este Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (se aplicável) e leis específicas do setor de internet e proteção de dados, nos termos da legislação aplicável. Fica eleito o Foro da Comarca de Poloni, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes deste Termo ou do uso da Plataforma Seringueiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Esta cláusula de eleição de foro não impede que a Empresa, se desejar, ajuíze ações ou medidas judiciais em domicílio diverso, para proteger seus direitos de propriedade intelectual ou em caso de violações que assim o demandem, ficando tal faculdade a critério exclusivo da Empresa.

11.6. Vigência: O presente Termo entra em vigor na data de seu aceite pelo Usuário e vigorará por prazo indeterminado enquanto o Usuário fizer uso da Plataforma. O Usuário pode resilir este contrato a qualquer momento, solicitando o cancelamento de sua conta e cessando o uso dos serviços, observadas as obrigações pendentes (como pagamentos devidos até a data de término e cláusulas que, por sua natureza, sobrevivam à extinção do contrato – a exemplo de disposições sobre propriedade intelectual, confidencialidade, licenças e limitações de responsabilidade). A Empresa poderá resilir este Termo em relação a determinado Usuário nos casos previstos de cancelamento de conta (cláusula 9.2) ou descontinuação integral da Plataforma, mediante aviso aos Usuários com antecedência razoável, quando possível. Em qualquer hipótese de término, nenhuma das partes terá direito a qualquer indenização pela mera resilição do contrato de uso, exceto se houver violação destas cláusulas.

Ao prosseguir no uso da Plataforma Seringueiro, o Usuário atesta que leu, compreendeu e concordou com todos os termos e condições acima. Estes Termos de Uso encontram-se registrados ou arquivados na sede da Empresa e disponíveis para consulta a qualquer momento através do aplicativo ou site oficial. Em caso de dúvidas sobre o conteúdo deste Termo, o Usuário poderá contatar a Empresa pelos canais de atendimento disponibilizados, comprometendo-se as partes a buscar sempre a resolução amigável de quaisquer questões, na melhor forma de direito, antes de recorrer às vias judiciais.

Última atualização destes Termos de Uso: 05 de maio de 2025.

Localização, Execução em Segundo Plano e Permissões

Determinadas funcionalidades da Plataforma dependem de dados de localização. Ao iniciar uma atividade de campo ou utilizar recursos correlatos, o Usuário autoriza a coleta de localização em primeiro e, quando explicitamente ativado, em segundo plano. No Android, é utilizado um serviço em primeiro plano com notificação persistente enquanto a atividade estiver ativa; no iOS, poderão ser requeridas permissões de “Localização Sempre” (Always) para registrar pontos com a tela bloqueada. A frequência de coleta poderá variar conforme configurações do sistema e do app, visando o equilíbrio entre precisão e consumo de bateria. O Usuário pode revogar permissões a qualquer tempo nas configurações do dispositivo ou do app, ciente de que algumas funcionalidades ficarão indisponíveis sem a localização. Em dispositivos Android, a Plataforma pode solicitar que determinadas otimizações de bateria sejam desabilitadas para melhorar a continuidade do serviço de rastreamento. Essa decisão é do Usuário, que reconhece que recusas podem interromper ou degradar a experiência. A Plataforma não é um instrumento de segurança pessoal ou emergencial. A precisão do GPS e de serviços de localização pode variar por fatores externos (cobertura, hardware, relevo, clima). A Empresa não garante precisão absoluta de posicionamento e não responde por danos decorrentes de falhas, indisponibilidades ou imprecisões inerentes a tais tecnologias.

Notificações Push e Mensagens

O Usuário poderá receber notificações push relacionadas a operações do serviço, alertas e comunicações informativas/comerciais, conforme permissões do sistema e preferências no app. Para viabilizar a entrega, a Plataforma associa um token (FCM/APNs) à conta do Usuário, podendo inscrevê-lo em tópicos (por exemplo, comunicados gerais). O Usuário pode gerenciar tais permissões e preferências no app e/ou no sistema operacional. A recusa ou revogação pode limitar alertas importantes ligados à experiência de uso.

Assinaturas, Compras e Lojas (App Store/Play Store)

As compras e assinaturas realizadas no aplicativo são processadas exclusivamente pelas lojas (Apple App Store e Google Play). A Empresa não armazena dados completos de pagamento. Recibos ou tokens de compra poderão ser validados por serviços em nuvem para ativação de planos. A gestão de cobrança, reembolsos e cancelamentos segue as regras das lojas. Ao adquirir planos ou recursos pagos, o Usuário concorda com os termos da respectiva loja e com os prazos/unidades de cobrança por elas definidos.

Serviços de Terceiros (Mapas, Geocodificação, Nuvem)

A Plataforma integra serviços de terceiros, incluindo, sem limitação, Google Maps Platform (mapas, lugares e geocodificação), OpenStreetMap/Nominatim (geocodificação alternativa) e provedores de nuvem (Google/Firebase, incluindo autenticação, banco de dados, armazenamento, mensagens, funções em nuvem e telemetria). Esses serviços podem receber dados técnicos, IP e, quando aplicável, coordenadas/consultas, conforme necessário para a prestação. O uso desses serviços está sujeito também aos termos e políticas de seus respectivos provedores.

Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais observa a legislação brasileira, em especial a LGPD, e está descrito na Política de Privacidade disponível em nossa Plataforma. Ao utilizar os serviços, o Usuário declara ciência e concordância com a Política de Privacidade, inclusive quanto às finalidades, bases legais, compartilhamentos com operadores (p. ex., Google/Firebase, Google Maps) e exercício de direitos de titular.